Termos de Utilização — xCENCIA ® Studio

Última atualização: agosto 2026

1. Identificação e âmbito

O website xcencia studio (o "Site") e os serviços xCENCIA ® Studio (os "Serviços") são disponibilizados por António J C Fontes, NIF 213581620, com sede em Coimbra, Portugal ("xCENCIA ® Studio", "nós").

Estes Termos de Utilização regulam (i) o acesso e utilização do Site e (ii) a contratação e prestação dos Serviços. A contratação de um plano é sempre formalizada por proposta ou contrato específico ("Proposta"), que prevalece sobre estes Termos em caso de divergência.

Ao utilizar o Site ou contratar os Serviços, o utilizador/cliente declara ter lido e aceite estes Termos.

2. Descrição dos Serviços

O xCENCIA ® Studio presta serviços de conceção, desenvolvimento e manutenção de sites institucionais e lojas online em regime de mensalidade, incluindo, consoante o plano contratado (Base, Start, Avançado ou Premium):

• design e construção do site ou loja online;
• alojamento web, registo e gestão de domínio, certificado SSL;
• contas de email profissional;
• otimização para motores de busca (SEO) e estatísticas (analytics);
• newsletters e email marketing (quando incluído no plano);
• manutenção, atualizações, cópias de segurança e suporte.

O detalhe das funcionalidades de cada plano consta do Site e da Proposta. A cada 3 anos de contrato ativo, oferecemos a renovação gráfica do site e a atualização para a plataforma mais recente.

3. Preços e pagamento

3.1. Os Serviços têm um valor de setup único, devido no arranque do projeto, e uma mensalidade fixa de acordo com o plano contratado. Aos valores apresentados acresce o IVA à taxa legal em vigor.

3.2. O setup é faturado com a adjudicação e a mensalidade inicia-se com a publicação do site. As mensalidades são pagas antecipadamente, até ao dia 30 de cada mês, por débito direto, transferência ou referência multibanco.

3.3. Em caso de mora superior a 15/30 dias, o xCENCIA ® Studio pode suspender os Serviços (incluindo colocar o site offline e suspender as caixas de email) até à regularização, sem prejuízo da faturação das mensalidades vencidas. A mora superior a 60/90 dias confere-nos o direito de resolver o contrato.

3.4. Os preços podem ser atualizados anualmente, mediante comunicação com 30/60 dias de antecedência. Se não aceitar a atualização, o cliente pode denunciar o contrato até à data em que esta produza efeitos.

4. Processo de produção e obrigações do cliente

4.1. O projeto segue quatro fases: briefing, produção, aprovação e publicação.

4.2. O cliente compromete-se a fornecer atempadamente os conteúdos necessários (textos, imagens, logótipos, informação legal obrigatória) e a responder aos pedidos de validação. Atrasos imputáveis ao cliente prorrogam os prazos de entrega e não suspendem a faturação após 15 dias de inatividade.

4.3. O cliente garante que todos os conteúdos que fornece são lícitos e não violam direitos de terceiros (direitos de autor, marcas, imagem, proteção de dados) e que dispõe das autorizações necessárias. O cliente indemnizará o xCENCIA ® Studio por quaisquer reclamações de terceiros decorrentes dos conteúdos fornecidos.

4.4. É da responsabilidade do cliente o cumprimento das obrigações legais aplicáveis à sua atividade no site publicado, nomeadamente: informação pré-contratual e direito de livre resolução nas vendas a consumidores (DL 24/2014), Livro de Reclamações Eletrónico, resolução alternativa de litígios, política de privacidade e cookies do seu próprio site, e regras setoriais aplicáveis. O xCENCIA ® Studio pode apoiar na implementação técnica destes elementos, mas não presta aconselhamento jurídico.

5. Duração, renovação e cessação

5.1. O contrato tem a duração inicial de 12/24 meses, renovando-se automaticamente por períodos de 12 meses, salvo denúncia por qualquer das partes com 60 dias de antecedência relativamente ao termo do período em curso.

5.2. Cessando o contrato, e salvo acordo em contrário:

• o site é retirado do ar na data de cessação;
• o cliente pode solicitar, nos 30 dias seguintes, a exportação dos conteúdos que forneceu e dos dados da sua loja (clientes, encomendas, produtos) em formato estruturado de uso corrente;
• as caixas de email são desativadas, devendo o cliente salvaguardar previamente as suas mensagens;
• decorrido esse prazo, os dados são eliminados, sem prejuízo dos deveres legais de conservação.

5.3. Domínio: o domínio é registado em nome do xCENCIA ® Studio. Cessando o contrato, o cliente tem direito à transferência do domínio registado em seu nome; a xCENCIA ® Studio transferirá a titularidade do domínio para o cliente, mediante pagamento das taxas de registo aplicáveis.

6. Propriedade intelectual

6.1. A marca xCENCIA ® é uma marca registada. Todos os elementos do Site (textos, design, código, imagens) são propriedade do xCENCIA ® Studio ou dos seus licenciantes, não podendo ser reproduzidos sem autorização.

6.2. Os conteúdos fornecidos pelo cliente permanecem propriedade do cliente.

6.3. O design e desenvolvimento do site do cliente são licenciados ao cliente para utilização no âmbito do contrato e enquanto este vigorar. As plataformas, templates, componentes e ferramentas de base utilizadas permanecem propriedade do xCENCIA ® Studio ou dos respetivos titulares.

6.4. O xCENCIA ® Studio pode incluir uma referência discreta de autoria no rodapé do site do cliente e utilizar o projeto no seu portefólio, salvo oposição escrita do cliente.

7. Níveis de serviço e suporte

7.1. Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter os sites alojados disponíveis de forma contínua. Não garantimos disponibilidade ininterrupta: podem ocorrer interrupções por manutenção programada (comunicada com antecedência razoável), falhas de fornecedores de infraestrutura ou causas de força maior.

7.2. O suporte é prestado por email hello@xcenciastudio.com e telefone, em dias úteis, das 9h às 18h.

7.3. São efetuadas cópias de segurança regulares dos sites alojados. Em caso de incidente, repomos a última cópia íntegra disponível.

8. Proteção de dados

8.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito do Site e da relação com clientes rege-se pela nossa Política de Privacidade.

8.2. Acordo de subcontratação (art. 28.º RGPD). Na medida em que o xCENCIA ® Studio aloje ou trate, por conta do cliente, dados pessoais de terceiros (visitantes, compradores, subscritores do site do cliente), o cliente é o responsável pelo tratamento e o xCENCIA ® Studio o subcontratante, obrigando-se a:

• tratar os dados apenas mediante instruções documentadas do cliente, para efeitos de prestação dos Serviços;
• garantir a confidencialidade das pessoas autorizadas a tratar os dados;
• aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas (art. 32.º RGPD);
• recorrer a subcontratantes ulteriores (fornecedores de alojamento, email, pagamentos e analytics) apenas com garantias equivalentes, informando o cliente de alterações e permitindo-lhe opor-se com fundamento;
• auxiliar o cliente na resposta a pedidos de titulares e no cumprimento dos arts. 32.º a 36.º do RGPD;
• notificar o cliente, sem demora injustificada, de qualquer violação de dados pessoais de que tenha conhecimento;
• apagar ou devolver os dados no termo do contrato, nos termos da cláusula 5.2;
• disponibilizar a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações.

9. Responsabilidade

9.1. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem qualquer responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

9.2. Sem prejuízo do número anterior, a responsabilidade total da xCENCIA ® Studio perante o cliente, por danos emergentes do contrato, fica limitada ao valor das mensalidades pagas nos 12 meses anteriores ao facto gerador. O xCENCIA ® Studio não responde por lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados imputável ao cliente ou danos indiretos.

9.3. O xCENCIA ® Studio não é responsável pelos conteúdos publicados pelo cliente no seu site, pela atividade comercial do cliente, nem por falhas de serviços de terceiros fora do seu controlo (registos de domínio, sistemas de pagamento, fornecedores de email ou infraestrutura), sem prejuízo de diligenciar pela sua resolução junto dos fornecedores.

10. Utilização do Site

O utilizador compromete-se a utilizar o Site de forma lícita, abstendo-se de introduzir código malicioso, tentar aceder a áreas restritas ou fazer uso abusivo dos formulários de contacto.

11. Resolução de litígios e lei aplicável

11.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

11.2. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra ou outra entidade constante da lista disponível no Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt. Plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

11.3. Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.

11.4. Para litígios com clientes empresariais, as partes elegem o foro da comarca de Coimbra, com renúncia expressa a qualquer outro.

12. Disposições finais

12.1. Podemos alterar estes Termos, publicando a versão atualizada no Site. Alterações materiais aplicáveis a contratos em curso serão comunicadas aos clientes com 30 dias de antecedência; o cliente que não as aceite pode denunciar o contrato até à data da sua entrada em vigor.

12.2. A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes.

12.3. Questões sobre estes Termos: hello@xcenciastudio.com.